domingo, abril 11, 2021

PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS MUNICIPAL

O PECOMPE visa implementar o tratamento diferenciado estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123/06 e suas alterações, bem como na Lei Municipal nº 2.242 de 27 de outubro de 2014, com o propósito de ampliar a participação dos Pequenos Negócios, Produtores Rurais Pessoas Físicas e Agricultores Familiares nas aquisições de bens e serviços do Poder Executivo.

O PECOMPE é elaborado de forma ESTIMATIVA, podendo ocorrer diminuições dos valores e/ou quantitativo de itens, alteração da modalidade de licitação e julgamento das propostas ou, ainda, possíveis alterações do prazo na realização da licitação ocasionada por alterações na demanda, detalhamento do edital ou outras questões administrativas.

A Prefeitura Municipal de Magé convoca os Pequenos Negócios, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoas Físicas a se cadastrarem como possíveis fornecedores junto ao município, através da Comissão de Compras, devendo estarem atentos aos meios de divulgação.

1 – Boletim Informativo Oficial
2 – Site Oficial da Prefeitura
3 – Mural de Licitações
4 – Casa do Empreendedor